Termos de uso

Declaração de Recolha de Dados Pessoais E De Dados Relativos À Saúde

Esta Declaração, elaborada pela entidade MOTA E AMARAL PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LDA (Smile Care) é uma declaração do tratamento de dados pessoais e dados relativos à saúde do utente/cliente.

1.  Finalidade de recolha de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser recolhidos e tratados pela entidade com as seguintes finalidades:

  • Gestão administrativa;
  • Faturação;
  • Marcação de consultas;

2. Finalidades de recolha de dados relativos à saúde

Os dados relativos à saúde poderão ser recolhidos e tratados pela entidade com as seguintes finalidades:

  • Raio-x e outros meios auxiliares de diagnóstico para análise clínico e historial clínico;
  • Receituários;

3. Dados necessários a facultar

Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais, bem como o original e cópias dos respetivos documentos, que se incluam nas seguintes categorias:

  • Dados de identificação: Nº cartão de cidadão/BI ou nº passaporte ou nº titulo de residência; Nº contribuinte; Género; Nome; Fotografia; Nome dos pais;
  • Morada e telefone(s)
  • Subsistema de saúde e respetivo nº de cartão
  • Dados de saúde relevantes, como: alergias a medicamentos, problemas de saúde conhecidos, exames médicos e receituários.

3. Prazo de conservação dos dados pessoais e dos dados relativos à saúde

  • Para a finalidade de gestão administrativa, faturação os dados podem ser conservados por um período de 5 anos após a cessação da prestação de serviços;
  • Os dados pessoais relativos à saúde recolhidos, para as várias finalidades elencadas supra, podem ser conservados por um período de 10 anos após a cessação da prestação de serviços;

4. Destinatários dos dados:

São destinatários dos dados:

  • As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados;
  • As companhias de seguros com quem o titular dos dados celebrou seguro de saúde;
  • A entidade responsável pelo subsistema de saúde que o titular dos dados detenha;

5. Direitos do titular dos dados

Os titulares gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de acesso, de retificação, apagamento e limitação do tratamento. Têm ainda o direito de se opor ao processamento, de retirar o consentimento, o direito de não sujeição a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, o direito à portabilidade dos dados, ao conhecimento da existência de uma violação de dados e o direito de reclamar a uma autoridade de controlo.

Para o exercício dos seus direitos têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável desta Entidade.

RESPONSÁVEL DA ENTIDADE: o Sr. Dr Renzo

Eu,____________________________________________________________________________________________ ________________________________, titular do NIF nº _______________, declaro que me foi explicada a informação constante desta declaração e que me foi facultada cópia da mesma. Mais declaro consentir, no tratamento dos dados supramencionados.

Por ser verdade vou assinar conforme Cartão de Cidadão/BI.

Serra das Minas ___ de ______________ de 2018

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(Assinatura conforme CC/BI)